Brasil Autoriza 18 Novos Sites de Apostas: Um Novo Capítulo no Mercado BET

A Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda, divulgou a autorização para o funcionamento de 18 novos sites de apostas no Brasil, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (18). De fato, essa medida representa um avanço significativo na regulamentação do mercado de apostas online no país.

Inicialmente, as autorizações concedidas possuem validade de cinco anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2029. No entanto, a empresa HIPERBET recebeu uma autorização diferenciada, visto que sua licença se estende até 18 de fevereiro de 2030. Além disso, cada empresa investiu R$ 30 milhões para garantir a licença de operação, o que evidencia o potencial e a relevância do mercado brasileiro.

Anteriormente, em outubro de 2023, a maioria dessas plataformas já havia obtido autorização temporária para operar no Brasil. Portanto, essa nova permissão consolida a presença dessas empresas no cenário nacional.

Lista Completa de Empresas Autorizadas

Regulamentação do Mercado de Apostas Online no Brasil

A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas online opera no Brasil. Nesse sentido, as empresas devem atender a uma série de requisitos governamentais para obter a licença de operação, como a obrigatoriedade de manter sites com o domínio “.bet.br”.

Consequentemente, a regulamentação visa corrigir “problemas estruturais” e mitigar riscos associados às apostas, como o superendividamento. Dessa forma, algumas das principais medidas implementadas incluem:

• Proibição de crédito para apostas e bônus de entrada.
• Exigência de identificação dos apostadores por CPF.
• Reconhecimento facial.
• Controle dos fluxos financeiros.

Ademais, as empresas devem estar em conformidade com as legislações brasileiras, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.

Lei das Apostas (BET) no Brasil

Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil. Sobretudo, a legislação proíbe a participação de menores de 18 anos e de outras categorias de pessoas, como:

• Proprietários e funcionários de empresas de apostas.
• Agentes públicos ligados à regulamentação e fiscalização do setor.
• Pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas.
• Indivíduos que possam influenciar resultados de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas.
• Pessoas diagnosticadas com ludopatia, compulsão por jogos de azar.

Por fim, a lei estabelece regras para o funcionamento de jogos de cassinos online e define normas para publicidade e propaganda dos sites de apostas. Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a punições previstas na legislação.