Primeiramente, a Comissão de Esporte (CEsp) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira (23), às 9h30, uma relevante audiência pública. O principal objetivo deste encontro é, a princípio, promover um debate aprofundado acerca de dois projetos de lei específicos. Em essência, tais projetos buscam estabelecer limitações claras para a publicidade das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”.
Crescente Relevância da Discussão sobre Publicidade de Bets
Em segundo lugar, cumpre ressaltar que essa discussão tem ganhado crescente importância em virtude da rápida expansão das casas de apostas no Brasil, um fenômeno que se intensificou notavelmente após a recente regulamentação do setor. Nesse sentido, o foco central agora se volta para as estratégias de comunicação adotadas por essas plataformas junto ao público. Sobretudo, a atenção se concentra no uso de figuras públicas e na implementação de campanhas publicitárias de grande alcance.
O PL 2.985/2023: Uma Proposta de Proibição Total
Por outro lado, o PL 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), é defendido sob o argumento de que, diante do considerável poder econômico das casas de apostas, é responsabilidade do Congresso Nacional estabelecer limites rigorosos para a divulgação de seus serviços. O relator desta proposta é o senador Carlos Portinho (PL-RJ), um dos solicitantes da audiência, juntamente com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Implicações do PL 3.405/2023: Restrições a Figuras Públicas na Publicidade
Ademais, o PL 3.405/2023, de autoria de Eduardo Girão (Novo-CE) e com relatoria de Sérgio Petecão (PSD-AC), apresenta um escopo mais amplo. Isso porque a proposta almeja proibir a participação de equipes esportivas, atletas (ativos e inativos), apresentadores, comentaristas e influenciadores digitais em qualquer tipo de campanha publicitária de plataformas de apostas. Além disso, qualquer pessoa com potencial de influenciar o público poderá ser incluída nessa restrição, seguindo critérios a serem definidos em regulamentação futura.
Especialistas e Representantes com Presença Confirmada
Em seguida, confira a lista de especialistas e representantes que já confirmaram sua participação na audiência:
- Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves – Advogado
- André Carvalho Sica – Advogado especialista em Direito Desportivo
- Eduardo Godoy – Vice-presidente do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp)
- Felipe Tavares – Economista da CNC
- Fernando Gallo Fernandes – Diretor de Políticas Públicas da Betano
- Fernando Vieira – Presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
- Flávio Ferreira de Lara Resende – Presidente da Abert
- Heloísa Diniz – Relações públicas da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS)
- Hermano Tavares – Psiquiatra e professor da USP
- Juliana Nakata Albuquerque – Vice-presidente executiva do Conar
- Luiz Felipe Guimarães Santoro – Assessor jurídico da CBF
- Maria Góes de Mello – Coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana
- Renato Meireles – Representante do Instituto Locomotiva
Formas de Participação na Audiência Pública
Finalmente, a audiência será interativa e aberta à participação da população. Dessa forma, os interessados poderão enviar perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. Ademais, as manifestações do público poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e convidados presentes. Outrossim, os participantes poderão solicitar uma declaração de participação, que poderá ser utilizada como comprovante de atividade complementar em instituições de ensino superior. Em suma, o Portal e-Cidadania continua disponível para o envio de opiniões sobre os projetos em tramitação e para sugestões de novas leis.
