Novas diretrizes da SPA-MF: um passo decisivo contra as apostas ilegais?
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou, recentemente, uma portaria que estabelece diretrizes claras e rigorosas para instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs) em relação a empresas de apostas de quota fixa consideradas ilegais. Proibição de Facilitação de Apostas Ilegais Primeiramente, é importante destacar que a Lei 14.790/2023, regulamentada […]
